PLEN
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 2/3/2010 às 14h - C O N F I R M A D A
Matéria Sujeita a Disposições Especiais
14 - PEC 446/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) - que "institui o piso salarial para os servidores policiais". (Apensados: PEC 340/2009 (Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC 425/2009) e PEC 300/2008) Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Fonte: Agenda Câmara Federal
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