Deputado entrou com ação pedindo que votação seja retomada.
PEC prevê equiparação com policiais e bombeiros do Distrito Federal.
Débora Santos
Do G1, em Brasília
O deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) entrou com uma ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a retomada da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um piso salarial único para policiais militares e bombeiros de todo o país.
A PEC pretende equiparar os salários dos estados ao valor pago a essas categorias no Distrito Federal, que é superior a R$ 4 mil mensais (OBS.: A PEC 300 CRIA UM PISO DE R$ 3.500,00. NÃO HÁ MAIS IGUALDADE SALARIAL COM OS DO DF). A proposta chegou a ser votada em primeiro turno, mas a sessão foi interrompida e a matéria acabou sendo retirada da pauta.
No mandado de segurança, o deputado afirma que, de acordo com o regimento da Câmara, a votação não poderia ter sido interrompida após a aprovação em primeiro turno e as PECs têm preferência na pauta em relação à tramitação ordinária.
O parlamentar ressaltou que mais de 320 deputados assinaram requerimento pedindo que a análise da PEC seja retomada e aponta o presidente da Câmara, Michel Temer (PSDB), como responsável por não ter incluído a matéria novamente na pauta.
Capitão Assumção pede ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, uma liminar que obrigue a retomada da votação. “Não há razão ética ou prática que justifique esta omissão, em especial no Legislativo, pautado pelo princípio da proporcionalidade e respeito às diversas opiniões políticas”, justifica o deputado.
A assessoria do deputado Michel Temer informou ao G1 que vai aguardar a decisão do STF para se pronunciar sobre a ação. Ainda de acordo com a assessoria, a votação do piso salarial dos policiais e bombeiros não foi retomada, por causa de divergências sobre a proposta que estão sendo negociadas pela Presidência da Câmara com os líderes dos partidos e o governo.
Fonte: Blog Capitão Assunção
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