PMs poderão registrar boletins de ocorrência

O secretário estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, assinou uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado de ontem que autoriza a Polícia Militar a lavrar boletins de ocorrência (BOs) e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs). A medida foi tomada diante da continuidade da greve da Polícia Civil, iniciada em maio. Os documentos poderão ser confeccionados em algumas unidades da PM e terão de ser assinados por oficiais da corporação na qual se der o registro. Na lista estão diversos batalhões da capital e do interior, assim como companhias independentes espalhadas pelo estado. As cópias dos BOs e TCOs serão encaminhadas, no prazo de até 24 horas, à Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol).

O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar deve ser remetido diretamente ao Juizado Especial Criminal, junto com "o autor do fato, a vítima e os objetos apreendidos, se for o caso". As requisições de exames periciais relativos aos TCOs serão feitas diretamente pelos oficiais e enviadas ao Itep. No entanto, todas as diligências determinadas pelo Juizado Especial Criminal vão continuar sendo executadas pela Civil.

A determinação visa ao cumprimento da Recomendação do MPE, que trata da "continuidade das atividades essenciais de polícia judiciária e de investigação de infrações penais em face da greve deflagrada pelos policiais civis."

A Associação dos Delegados da Polícia Cívil (ADEPOL-RN) vai contestar na justiça a portaria da Secretaria. Para a presidente da Associação, Ana Cláudia Saraiva, a determinação trará graves prejuízos para a população. "A retirada de PMs das ruas para fazer o trabalho que compete a Civil irá deixar a população ainda mais desguarnecida" disse a presidente. Ela lembra ainda que não há consenso sobre a legalidade desse ato nos Tribunais Federais.


Fonte: Tribuna do Norte