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terça-feira, 22 de maio de 2012

Juíz proíbe delegacias de Tangará e arredores receberem novos presos

O juiz Flávio Ricardo Peres de Amorim, da comarca de Tangará, concedeu o pedido de liminar do Ministério Público e proibiu o recebimento de novos presos (provisórios ou condenados) não só na cidade, como também nos municípios vizinhos, como Boa Saúde, Senador Elói de Souza, Serra Caiada e Sítio Novo. Em sua decisão o magistrado enfatizou que, passados quatro anos da primeira inspeção, a situação em nada melhorou, ao contrário, se agravou de uma forma tal tornando insustentável qualquer possibilidade de manutenção do atual modelo. E que isso tem aumentado a criminalidade nos municípios, gerando uma sensação de impunidade e de insegurança por parte da população. Amorim determinou que os presos autuados em flagrante delito ou detidos em cumprimento a mandado de prisão sejam custodiados em unidades prisionais administradas pela Coordenadoria de Administração Penitenciária do Estado (Coape), e que esta providencie um plano de transferência de todos os presos que atualmente já estão custodiados nas delegacias de Tangará e Serra Caiada para estabelecimentos prisionais por ela administrados, num prazo de 90 dias. Ele ainda estipulou um prazo de 30 dias para que o Estado designe agentes penitenciários ou outros servidores do seu quadro para, em substituição aos policiais civis e militares, realizarem a custódia, vigilância e o transporte de presos de justiça. Na Ação Civil Pública instaurada pelo MP, os promotores classificam a situação das delegacias da Região como caótica e em desacordo com o dispositivo previsto no artigo 102, da Lei nº 7.210/84, já que elas também funcionam como cadeias públicas e penitenciárias. Fonte: Nominuto.com

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